O Ministério Público do Estado (MPE), por meio dos
promotores de justiça Nelson Pereira Medrado e Arnaldo Célio da Costa Azevedo,
ajuizou, hoje, nova ação civil pública por fraudes na Assembleia Legislativa do
Estado (Alepa). Desta vez, o alvo são onze pessoas acusadas de desviarem, por
meio de um esquema que fraudava as licitações de obras, mais de treze milhões
de reais do erário. A ação requer o ressarcimento dos danos causados aos cofres
públicos e a responsabilização de todos os envolvidos por ato de improbidade
administrativa.
O esquema criminoso desvendado pelo MPE - conhecido na
imprensa paraense como “Tapiocouto” – consistia em uma série de fraudes nas
licitações na Comissão Especial de Licitação de Obras (Celo/Alepa), entre o
período de 2004 até janeiro de 2007. Ao todo, foram identificadas fraudes em
cento e um procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de
engenharia no único prédio daquele poder e que, no período apontado atingiu o
montante de R$-13.310.502,72.
As investigações realizadas pelo MPE, após colher uma série
de documentos e depoimentos, concluíram que onze pessoas participavam desse
esquema e por isso são citadas na ação: o ex-presidente da casa Mario Couto
Filho, Haroldo Martins e Silva, Cilene Lisboa Couto Marques, Rosana Cristina
Barletta de Castro, Augusto José Alencar Gambôa, Dirceu Raymundo da Rocha Pinto
Marques, Sandra Lúcia Oliveira Feijó, Daura Irene Xavier Hage, Sandro Rogério
Nogueira Sousa Matos, Jorge Kleber Varela Serra e Sérgio Duboc Moreira.
As fraudes identificadas incluíram a montagem e o
direcionamento das licitações. Assinaturas eram falsificadas e empresas que
sequer haviam tomado conhecimento dos processos licitatórios apareciam como
participantes. Com isso, acontecia o favorecimento de pessoas e empresas,
causando uma grande sangria no erário.
Interessante situação é demonstrada no procedimento
licitatório nº 014/06–Celo/Alepa, pois segundo o depoimento do Sr. Nilson
Miguel Amaral de Jesus, representante legal da empresa Corpenge Ltda, este
mostrou surpresa ao ver o objeto da licitação acima referido, pois sua empresa
sequer vendia o tipo de material apresentado no certame, trabalhando
exclusivamente na prestação de serviço elétrico e hidráulico. Sendo que o mesmo
também negou ser sua a assinatura no requerimento de habilitação da Corpenge na
licitação”, exemplificam os promotores de justiça Nelson Medrado e Arnaldo
Azevedo.
A ação civil protocolada, inclusive, mostra com detalhes
dezenas de outros exemplos nos quais os representantes das empresas ouvidas
pelo Ministério Público sequer reconhecem como suas as assinaturas nas
propostas dos processos licitatórios analisados. “Idêntica situação foi
verificada nas declarações do sr. José Maria Vasconcelos Ribeiro, sócio e
representante da empresa Seta Engenharia Ltda, sobre o procedimento licitatório
nº 036/06–Celo/Alepa, pois ele não reconheceu as assinaturas e rubricas
constantes do certame, negando ter participado do mesmo”, citam.
No pedido, o Ministério Público do Estado pede a condenação
solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no
valor de R$-13.310.502,72 - referente aos períodos de 2004 a janeiro de 2007 - e
às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função
publica, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com a
administração pública, pagamento de multa, entre outras.
O CASO
Tudo começou por meio de inquérito civil, instaurado pelo
Ministério Público do Estado em junho de 2011, para apurar irregularidades na
gestão de pessoal e financeira da Alepa, após chegarem informações de que
haveria contratação irregular de pessoal; inclusão de interpostas pessoas na
folha de servidores da Casa de Leis para apropriação de seus vencimentos;
aumento de vencimentos de servidores de forma fraudulenta; fraudes em
licitações; dentre outros ilícitos apontados como ocorrentes na Alepa.
Em diligência realizada pelo Ministério Público e em
cumprimento a Mandado Judicial de Busca e Apreensão, foi apreendido no Gabinete
do ex-servidor da Alepa, Sérgio Duboc Moreira, no Detran, documentos referentes
a quatro procedimentos licitatórios. para a locação de serviços de obras de
engenharia no prédio da instituição, no ano de 2006. Como eram documentos
públicos, jamais poderiam ser retirados da Alepa, e a posse desses
procedimentos licitatórios por ex-servidor responsável pelo financeiro do órgão
indicava possível irregularidade nos procedimentos, com a montagem e o
direcionamento dos certames, confirmando as notícias de fraude já existentes.
A partir do exame dessas licitações apreendidas no prédio do
Detran, descobriu-se um grandioso ajuste entre os envolvidos para fraudar os
procedimentos licitatórios, direcionando seus resultados a empresas que, ou
estavam previamente ajustadas com os citados na ação civil para vencer os
procedimentos ou, outras vezes, sequer sabiam que estavam concorrendo em
certames na Alepa, o que foi comprovado pelos depoimentos.
(Ascom MPE)
0 comentários:
Postar um comentário