SUPREMO INVADIU PODER DO LEGISLATIVO’, DIZ AUTORA DO PEDIDO DE IMPEACHMENT
A decisão do Supremo Tribunal Federal de acatar a tese do
governo e derrubar a chapa de oposição e o voto secreto, além de dar mais poder
de decisão ao Senado dividiu a opinião de juristas favoráveis e contrários ao
processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff. Uma das signatárias do
pedido acolhido pela Câmara, a advogada Janaina Paschoal disse nesta
quinta-feira, 17, que, com a decisão, o Supremo “enterrou” o processo. Segundo
ela, a Corte “exorbitou da sua competência constitucional e invadiu os poderes
inerentes ao Legislativo”. Além disso, na opinião da advogada, ao dar pleno
poder de decisão ao Senado, o STF desmereceu o regimento da Câmara. “O Supremo
várias vezes aplica seu próprio regimento. Por que o regimento da Câmara não?
Para ela, o papel da Câmara no processo do impeachment foi “aniquilado” pelo
Supremo. “Todo o esforço que a Câmara tiver neste processo para reunir os votos
e fazer os procedimentos não vale nada porque quem vai decidir se vai processar
ou não, se vai afastar ou não, é o Senado”, afirmou ela, dizendo-se “muito
triste” com a decisão. “Minha tristeza não é pelo impeachment em si, mas pela
preservação da República”. Para o advogado Pierpaolo Bottini, professor da
faculdade de Direito da USP, a decisão foi acertada. “A decisão de dar poder ao
Senado foi correta. Um ato da gravidade do impeachment exige cuidado na
admissibilidade”, disse. Para o advogado, cada Casa legislativa deve ter seu
próprio juízo sobre a admissibilidade. João Roberto Piza, especialista em
Direito Público e ex-presidente da OAB-SP, a decisão dá um bom balizamento para
o procedimento do impeachment. “As decisões vão na mesma linha e dão o mesmo
balizamento para o processo de impeachment de Fernando Collor”, compara. (Estadão
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