LEI CRIA PROFISSÃO DE ÁRBITRO, MAS DILMA VETA REGULAR
ATIVIDADE
FOLHA DE S.PAULO - DE BRASÍLIA
Foi sancionada nesta sexta-feira a lei que cria a profissão
de árbitro, uma sugestão da CPI do Futebol feita em 2001.
A presidente Dilma Rousseff, contudo, vetou o artigo que
exigia a regulação da profissão. A lei previa que "a habilitação e os
requisitos necessários para o exercício da profissão de árbitro de futebol
serão definidos em regulamento próprio".
A Presidência da República entendeu que esse artigo era
inconstitucional. "A imposição de restrições ao exercício profissional é
cabível apenas por meio de lei e quando houver risco de dano à sociedade, o que
não ocorre no exercício da atividade em questão", justificou.
Assim, após 12 anos, o que restou da sugestão da CPI do
Futebol é o direito do árbitro poder se organizar em associações e sindicatos,
além de poder prestar serviços a entidades ligadas ao futebol. (Folha de SP)
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