PGR DÁ PARECER CONTRA SUSPENSÃO DO PROJETO DE LEI DA PALMADA
André Richter - Repórter da Agência Brasil
Brasília - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra suspensão da tramitação
do Projeto de Lei (PL) 7.672/2010, conhecido como Lei da Palmada. O projeto
proíbe castigo físicos em crianças e adolescentes. O documento foi assinado na
quinta-feira (10).
O caso chegou ao Supremo, em agosto, por meio de um mandado
de segurança impetrado pelo deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO). O
parlamentar quer anular a decisão do presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que determinou apreciação conclusiva do
projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pela
apreciação do plenário da Casa. O parlamentar entende que a medida, prevista no
Regimento Interno, é inconstitucional.
No parecer, o procurador-geral da República declara que não
cabe ao Judiciário decidir a questão, porque é um assunto interno da Câmara.
"Por se tratar de matéria interna corporis a questão
atinente à interpretação e aplicação de normas do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, não cabe ao Poder Judiciário, nessa específica hipótese,
substituir-se ao presidente da Câmara dos Deputados a fim de afirmar a exclusão
do PL da apreciação conclusiva de comissão parlamentar, sob pena de inexorável
violação ao princípio da separação dos poderes”, relatou Janot.
A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. Não há prazo para
julgamento. (Edição: Aécio Amado)
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