DILMA VETA INTEGRALMENTE PROJETO DE PORTE DE ARMA
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente “por
contrariedade do interesse público” o projeto de lei que dava direito de porte
de arma, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e
guardas prisionais, das escoltas de presos e às guardas portuárias. Na
avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a esses profissionais
contraria a política nacional de combate à criminalidade. Ressaltam ainda que
existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para
defesa pessoal, “conforme a necessidade de cada agente”. Também por contrariar
o interesse público, Dilma vetou integralmente o projeto de lei que alterava o
Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação de
quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada. Para o governo, a
autorização permite o afrouxamento das regras de trânsito vigentes. Os vetos
foram publicados nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União. (Estadão)
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