PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACIONA STF CONTRA LEI DA
MORDAÇA EM RONDÔNIA
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou
com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que
impede manifestações de integrantes do Ministério Público em Rondônia, a
chamada Lei da Mordaça. Assinada pela subprocuradora-geral Deborah Duprat, a
ação ajuizada no dia 5 de fevereiro foi divulgada nesta quarta (13).
O objetivo da PGR é derrubar uma emenda à Constituição de
Rondônia, aprovada em 2002. Ela proíbe a manifestação pública de
promotores e procuradores locais sobre processos em andamento, além de vedar
comentários negativos sobre decisões judiciais. A norma permite a manifestação
dos profissionais apenas nos autos do processo, assim como em estudos e obras
técnicas.
Para Deborah, a nova regra fere uma das garantias da
Constituição Federal, a liberdade de expressão, que é “pressuposto para o funcionamento
da democracia, possibilitando o livre intercâmbio de ideias e o controle social
do exercício do poder”.
A subprocuradora argumenta que cabe ao Ministério Público
regulamentar sua própria atuação, autonomia garantida pelo legislador
constituinte para evitar "todo tipo de pressões e interferências
externas". Ela diz que a Lei Orgânica do Ministério Público em Rondônia,
da década de 1990, garante punição aos profissionais que fizerem uso
indevido de informações processuais.
Deborah também critica a falta de limites claros sobre o
direito de manifestação com a nova regra, o que acaba inibindo o trabalho dos
profissionais. Como exemplo, ela questiona a viabilidade de profissionais
trocarem impressões sobre um processo por e-mail.
Embora a lei tenha sido aprovada há mais de uma década, a
procuradora pede urgência na apreciação do fato, com a concessão de liminar
para derrubar a lei. O relator do caso é o ministro Antonio Dias Toffoli. (Edição:
Fábio Massalli)
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