FUX NEGA PEDIDO DO PSC CONTRA CASAMENTO GAY EM CARTÓRIOS
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz
Fux negou nesta terça (28) mandado
de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável
ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem
competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com
valores constitucionais.
Fux argumenta que a própria Constituição confere ao CNJ a
tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros
ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o ministro, essa
competência já foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho
que proibia a prática de nepotismo no Judiciário. Continue lendo...
“É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente
salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao
Estado Democrático de Direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular,
além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos
órgãos estatais”, analisa.
Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar
por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”. Ele acredita que a
legenda deveria ter escolhido uma ação direta de inconstitucionalidade para
tratar do tema.
O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a
norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo
legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário
do STF. (Edição: Carolina Pimentel)
0 comentários:
Postar um comentário