ADVOGADO ALERTA QUE USUÁRIOS DA INTERNET ESTÃO SUJEITOS ÀS
LEIS DOS ESTADOS UNIDOS
Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Brasília - No universo da internet, estamos todos sujeitos
às leis dos Estados Unidos. Essa é a conclusão do perito forense e advogado
especializado em tecnologia da informação José Antônio Milagre sobre as
denúncias de que órgãos de segurança norte-americanos têm acesso aos servidores
de empresas de telefonia e de internet sediadas no país.
Para o especialista, se as denúncias forem confirmadas, a
quebra da privacidade dos internautas pode configurar “uma absurda agressão a
um direito humano internacionalmente reconhecido”.
A extensão dos grampos ainda é desconhecida. O presidente
dos Estados Unidos, Barack Obama, já admitiu que o Congresso autorizou a
execução do programa de vigilância das comunicações chamado Prism (em
português, Métodos Sustentáveis de Integração de Projetos), mas alegou que
“ninguém ouve” as chamadas telefônicas dos cidadãos norte-americanos.
“Sempre imaginamos a internet como um patrimônio mundial. Só
que ela necessita de servidores que armazenem e suportem os serviços e as
interações proporcionadas pela rede mundial de computadores. E basta mapearmos
a estrutura física [da web] para constatarmos a grande dependência da
infraestrutura norte-americana”, disse o advogado à Agência Brasil. Continue lendo...
Na quarta-feira (12), ao revelar que o governo está
preocupado com o tema, o ministro
das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu a necessidade de mudanças na
legislação brasileira e a construção de centros de processamentos de dados (data
centers) no país. Para o ministro, isso permitiria que as informações dos
internautas brasileiros fossem armazenadas no país e ficassem submetidas à
legislação brasileira.
“Os principais serviços, como as redes sociais, são
oferecidos por empresas sediadas em solo norte-americano. Além de estarem,
portanto, sujeitas às leis dos Estados Unidos, elas nos impõem termos de uso em
consonância com a legislação norte-americana”, comentou o advogado, destacando
a “pouca maturidade” da maioria dos brasileiros com o tema da privacidade na
rede mundial de computadores.
De acordo com o advogado, as redes sociais não oferecem
opção aos usuários. “Até porque, não há escolha. Ou a pessoa aceita os termos
de uso, ou se desliga da internet. Por isso, as pessoas cedem parcelas de sua
privacidade. A questão é que, até hoje, a maioria dos usuários acreditava que
suas informações pessoais estariam seguras e não seriam intercambiadas. Esse
episódio apenas reforça [a tese de] que a proteção aos dados de estrangeiros
não é tão robusta quanto muitos imaginavam”, ponderou o especialista.
José Antônio Milagre aponta que as matérias dos jornais The
Guardian (britânico) e The Washington Post(norte-americano), escritas
a partir das revelações feitas por Edward Snowden, ex-agente da CIA, a agência
de inteligência norte-americana, indicam que os dados de internautas de todo o
mundo eram coletados pelas empresas e compartilhados com o governo norte-americano
sem qualquer autorização, com a justificativa de proteger os cidadãos
norte-americanos e os Estados Unidos.
“Na medida em que as autoridades coletam essas informações
sem o conhecimento dos usuários ou de uma autorização judicial, há, evidentemente,
uma violação de tratados, garantias e direitos reconhecidos
internacionalmente”, disse o especialista, defendendo a necessidade de novos
mecanismos para evitar a violação de dados, salvo em casos excepcionais, com
ordem judicial.
“Esse episódio vai contribuir para uma reflexão sobre a
necessidade de diretrizes ou normativas internacionais a respeito da
preservação da privacidade das informações pessoais. Ainda tratamos a
privacidade com o olhar de 40 anos atrás”, acrescentou.
O advogado lembrou que vários países já adotam ou discutem
mecanismos jurídicos semelhantes ao Patriot Act, lei criada após os ataques do
11 de Setembro de 2001, com a justificativa de combater o terrorismo. De acordo
com José Antônio Milagre, o próprio Brasil também tem um acordo com os Estados
Unidos, o Tratado de Assistência Legal Mútua, “uma ferramenta importante para o
enfrentamento dos crimes eletrônicos em casos em que as autoridades necessitam
de dados que não estão armazenados no país de origem da investigação”. (Edição:
Davi Oliveira)
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