MOBILIZAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS PELA DERRUBADA DO VETO AO PLP E INSTALAÇÃO DA PEC 247

ASSEMBLEIA GERAL DA ANADEP DEFINE AÇÕES IMEDIATAS PELA DERRUBADA DO VETO AO PLP 114

Reunidos em Assembleia Geral na manhã desta terça-feira (2), na sede da ANADEP, dirigentes da entidade e representantes das associações estaduais definiram uma intensa agenda de mobilizações para hoje e amanhã, em Brasília, pela derrubada do veto ao PLP 114 e instalação da PEC 247/2012.

No início da tarde, às 14 horas, os defensores que já estão na Capital Federal participam de reunião com o líder do PSC na Câmara, deputado André Moura, e seguem com uma busca concentrada de assinaturas para o pedido de urgência na apreciação do veto ao PLP 114.

Amanhã, um grande ato está agendado para às 10h, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, reunindo defensores públicos de diversos estados e integrantes dos movimentos sociais, para protocolar o pedido de urgência na apreciação do PLP 114. Há, ainda, uma possível agenda com o presidente do Congresso Nacional Renan Calheiros (PMDB/AL). A sessão do Congresso para análise de vetos está agendada para o meio-dia de amanhã.

Redes Sociais - É muito importante que os defensores públicos de todo o Brasil utilizem uma ferramenta fundamental de pressão para que o veto ao PLP 114 seja incluído na pauta de votação do Congresso e consequentemente derrubado: as redes sociais e email, marcando os parlamentares de seus estados.

Nesse sentido, a ANADEP pede um esforço concentrado de todas as assessorias de comunicação, de dirigentes das Associações Estaduais e defensores públicos de todo o país para que divulguem em seus estados (via email, notícias nos sites e redes sociais) a necessidade de união em prol desta grande mobilização com a hashtag #DefensoriaSim como de praxe.

PLP114 – O PLP, de autoria do líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), tramitou em tempo recorde no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, obtendo aprovação unânime de todos os partidos políticos e bancadas, com pareceres favoráveis em todas as Comissões, além de manifestações favoráveis do próprio Governo Federal, que emitiu notas técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil recomendando a sua sanção integral. Mesmo sem ter encontrado qualquer objeção durante a tramitação legislativa, a presidente Dilma Rousseff vetou o projeto, no dia 19 de dezembro de 2012.

Entenda a importância da derrubada do veto:

O que significa autonomia financeira para a Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado. Ao defender o cidadão, a Defensoria Pública tem independência para ajuizar ações até mesmo contra o Estado. Para salvaguardá-la, a Constituição Federal lhe assegura autonomia administrativa - ou seja, maior liberdade para organizar seus serviços - e financeira, que significa exercer ela própria a gestão de seu orçamento, sem possibilidade de modificação, cortes ou redução pelo Governo. 

Por exemplo, se houver vagas e previsão orçamentária, a própria Defensoria Pública pode abrir concurso público e nomear defensores públicos ou servidores, ampliando os seus serviços, hoje presentes em apenas 28% das comarcas brasileiras.

A autonomia financeira da Defensoria Pública está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000. 

O que estabelece o Projeto de Lei Complementar n° 114?

O PLP 114 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados em 2012, com o apoio do Governo Federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas. 

Entre as principais conquistas, ele prevê a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos. 

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as instituições autônomas têm um limite máximo de gastos com pessoal. O projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelece a previsão de um limite máximo de até 2% para as despesas com pessoal da Defensoria Pública, percentual calculado com base na projeção da implantação da Defensoria Pública em todas as comarcas do Brasil e, assim, acessível por todo cidadão, como determina a Constituição Federal.

Como o PLP 114 pode ampliar os serviços da Defensoria Pública?

Onde há um juiz e um promotor (que acusa), deveria também existir um Defensor Público, mas na prática isso não ocorre. Em cada 10 comarcas, apenas 4 possuem Defensor Público,  de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, ou seja só há Defensor Público em 28% das comarcas em todo o Brasil. O Projeto de Lei Complementar n° 114, caso seja derrubado o veto, permitirá a melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal, com a utilização de seus recursos para abrir concursos públicos e contratar mais defensores públicos, assistentes sociais, psicólogos e outros funcionários necessários para atender melhor o cidadão e permitindo que a Defensoria Pública leve os seus serviços a todo o p aís, evitando que milhões de cidadãos brasileiros continuem privados de seus direitos.

Por que um projeto tão importante foi vetado pela Presidente da República?

De acordo com as razões apresentadas, o veto foi um pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, segundo os quais, o projeto “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais.” Contudo, essas alegadas dificuldades não foram apresentadas por nenhum secretário estadual ao Congresso Nacional durante a tramitação do projeto, que sempre contou com o apoio das lideranças do Governo e das bancadas de todos os estados da Federação. (www.anadep.org.br)