JATENE DESVIOU VERBA PARA SESPA E SEOP
Novas provas colhidas junto ao Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem) mostram que o
desvio de milhões de reais promovido pelo governador Simão Jatene da Taxa de
Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) chega agora à Sespa e
à Seop. Além de empresas, até prefeituras estão recebendo dinheiro da taxa.
Nas últimas semanas, o DIÁRIO vem mostrando que o governo
está desviando o recurso da taxa mineral, que por Lei só pode ser aplicada a
ações de fiscalização e controle da atividade minerária no Estado, para
pagamento de empreiteiras, serviços de vigilância e Despesas de Exercícios
Anteriores (DEA´s), dívidas contraídas pelo governo com pessoas físicas e
jurídicas, que são anteriores a 2013.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já está levantando os
caminhos seguidos pelos recursos arrecadados pelo governo do Pará com a TFRM e
que podem levar o governador a responder por crime de responsabilidade fiscal e
improbidade administrativa.
A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e a
Secretaria de Estado de Obras (Seop) assinaram, em abril do ano passado, termo
de cooperação para a elaboração do projeto executivo e execução física da obra
de conclusão do Hospital Materno Infantil de Barcarena, com 30 leitos, no valor
de R$ 4,8 milhões, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE)
no dia 30 de abril passado.
Em seguida, foi feita uma licitação e o valor contratado
para a obra foi de R$ 5.217.224,83, montante maior que o termo de cooperação, o
que aponta para uma irregularidade. Para tentar consertar o erro, a Sespa
publicou no DOE do dia 23 de agosto passado um aditivo ao termo de cooperação
no valor de R$ 1.145.229,51. Continue lendo...
Extratos do Siafem aos quais o DIÁRIO teve acesso mostram
que o governo Jatene desviou dinheiro para dois pagamentos, esse ano, para a
obra do hospital de Barcarena com verba da taxa mineral (identificada no Siafem
pelo código 0303003245): o primeiro feito em 23 de maio à empresa SMP
Figueiredo Eireli para elaboração do projeto da unidade no valor de R$ R$
87.843,25; e o segundo no dia 13 de setembro para a empresa B & M
Construtora - vencedora da licitação para as obras no hospital -, no valor de
R$ 314.400,00.
O dinheiro da taxa mineral também foi desviado para
pagamento da elaboração de projetos de construção do Hospital de Itaituba. O
Siafem mostra dois pagamentos realizados no atual exercício para a empresa
Meia-Dois-Nove Arquitetura e Consultoria Ltda.: o primeiro de R$ 110.778,80
(elaboração do projeto de arquitetura básica de construção do Hospital de
Itaituba) feito em 26 de junho; e o segundo no valor de R$ 27.694,70
(elaboração do projeto de construção do Hospital de Itaituba), feito dia 7 de
agosto passado.
O governo Jatene, através da Sespa, também repassou à
prefeitura municipal de São Félix do Xingu, no último dia 7 de agosto, R$
270.000,00 de recursos da taxa, através do convênio 05/13 que tem como objeto a
reforma do Hospital Municipal de São Félix do Xingu, cujo valor total é de R$
R$ 1.485.000,00.
Rádio
Na segunda-feira passada, o governador Simão Jatene
confessou em seu programa em cadeia de rádio, pago às emissoras com verba
pública, que desvia milhões arrecadados com a taxa mineral para pagamento de
empreiteiras, serviços de vigilância e Despesas de Exercícios Anteriores
(DEA´s).
Jatene disse que “a criação da taxa precisa aumentar a sua
capacidade (do governo) de fazer com que a atividade mineral gere estradas,
hospitais, escolas, segurança e outros benefícios para a nossa gente”,
confessou. E arrematou: “É preciso trabalhar, fazer estradas, hospitais etc.
(...) É necessário buscar novas fontes de recursos permanentes que permitam
realizar obras e serviços, independentemente de quem seja o governador”, disse
Jatene.
A taxa é arrecadada junto às empresas que atuam no setor
mineral e está sendo cobrada desde maio do ano passado. A estimativa é de que o
Estado arrecade entre R$ 30 e R$ 32 milhões mensais com a taxa. A maior
arrecadação vem das empresas do grupo Vale, responsável por 90% do valor total.
Desde que entrou em vigor, o Pará já teria arrecadado cerca de R$ 600 milhões
das mineradoras.
DEPUTADOS PROTOCOLARAM REPRESENTAÇÃO CONTRA O ESTADO
Na quarta-feira passada, os deputados da bancada de oposição
composta pelo PMDB, PT e PSol, protocolaram no Ministério Público do Estado
(MP) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação contra o governo do
Estado referente à aplicação dos recursos provenientes da taxa mineral.
Os parlamentares confirmam, no documento protocolado, com
dados recolhidos junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios (Siafem), que os valores seguem sendo utilizados para a
construção de estradas, hospitais, pagamento de folha de pessoal e até mesmo
para o pagamento de débitos relacionados aos exercícios anteriores - o que
configura desvio de finalidade, tratando-se, portanto, de um crime.
Antes de irem ao MP e ao TCE, os peemedebistas discutiram a
iniciativa no plenário da AL, e o próprio líder do governo, José Megale (PSDB),
em sua fala, assim como o governador, confirmou o uso do dinheiro em outras
frentes.
Desde o início do ano, deputados têm pedido informações
sobre o uso dos recursos da taxa, mas as informações enviadas à Assembleia
Legislativa chegaram incompletas.
Arrecadação
Respondendo a questionamento do deputado estadual Martinho
Carmona (PMDB), o governador chegou a informar que em 2012 foram arrecadados R$
538 milhões e, de janeiro a março desse ano, mais R$ 74 milhões. Desse total,
R$ 38 milhões teriam sido aplicados em controle, acompanhamento, fiscalização,
segurança e infra-estrutura da atividade mineral sem especificar como e onde o
dinheiro foi usado. O restante estaria disponível em conta bancária, da qual
não se tem informação.
O DIÁRIO mostrou que, através da fonte de receita da taxa
mineral, a Secretaria de Estado de Transportes (Setran) efetuou no atual
exercício R$ 57.229.889,50 em pagamentos a quatro empreiteiras para execução de
obras e serviços de construção de pontes, recuperação, restauração e
pavimentação de rodovias.
O jornal teve acesso ainda a uma consulta feita no dia 26 de
setembro no Balancete Geral do Estado referente ao saldo de dezembro de 2012.
Ele mostra que dos R$ 538 milhões que Jatene diz ter arrecadado com a taxa em
2012 só restavam R$ 159.501.591,73. O governo não informa ou detalha onde foram
aplicados os quase R$ 378 milhões arrecadados em 2012 com a taxa.
O QUE DETERMINA O PL
QUE CRIOU A TFRM
O Projeto de Lei (PL) Ordinária 215/ 2011, que cria a TFRM e
o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM), foi
aprovado por unanimidade no dia 13/12/11 na Assembleia Legislativa do Estado.
O artigo 2° do projeto diz que o fato gerador da TFRM é “o
exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos
mínerários”, e que esse poder será exercido pela Secretaria de Estado de
Indústria, Comércio e Mineração (Seicom) para “planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à
utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de
produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais”,
além de “registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos,
permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de
recursos minerários; controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos mineráríos; e defender
os recursos naturais”.(Diário
do Pará)
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