A punição se deve à prática da chamada venda casada de
passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem
Luci Ribeiro - Estadão
Brasília - O Ministério da Justiça multou hoje as empresas Gol
Transportes Aéreos e TAM Linhas Aéreas em R$ 3,5 milhões cada. A punição se
deve à prática da chamada venda casada de passagens aéreas em conjunto com
seguro de viagem.
De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), que faz parte da Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon), "durante o processo de investigação, ficou comprovado que a
contratação do seguro 'assistência viagem' era um serviço pré-selecionado pelo
site das empresas e vinculado à compra da passagem". Cabia ao consumidor,
caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de
efetivar o pagamento.
O diretor do DPDC, Amaury Oliva, explica que o procedimento
levava o consumidor ao erro.
"Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas,
consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem. A prática de venda
casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e
garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor", disse.
Segundo a Senacon, "a aplicação da multa levou em
consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do
tempo da prática abusiva e a coletividade atingida".
Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa
de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e serão aplicados em ações
voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos
consumidores, diz a nota. (Jornal O Estado de São Paulo)
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