STF CASSA DECISÕES EM FAVOR DO PAGAMENTO
DE AJUDA DE CUSTO A JUÍZES
Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Teori Zavascki, cassou duas decisões judiciais que determinavam pagamento de
ajuda de custo a juízes federais em processo de mudança. A cassação foi
publicada na última quinta-feira (25). Dessa forma, as decisões não têm mais
validade e caberá ao próprio STF julgar se os juízes devem ou não receber ajuda
de custo para despesas de transporte e mudança.
Os deferimentos dos pedidos de pagamento de ajuda de custo,
solicitados por uma juíza no Paraná e por um juiz no Ceará, ambos em virtude de
remoção, foram dados pela 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Foz
Iguaçu e pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará,
respectivamente. Ambos foram contestados no Supremo pela União, por meio das
reclamações 15.367 e 15.440.
A competência do STF para julgar a questão foi decidida em
junho de 2010, por meio da Ação Originária (AO) 1.569, proposta pela Associação
dos Juízes Federais da 1ª Região. A ação foi lembrada pelo ministro Zavascki.
“A questão controvertida diz respeito ao recebimento de ajuda de custo para
despesas de transporte e mudança, em decorrência da remoção de magistrado, o
que, nos termos do precedente citado [julgamento da AO 1.569], atrai a
competência do STF para o julgamento da causa”. (Edição: Fábio
Massalli)
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