STF CRITICA PEC QUE REDUZ SEU PODER DE CORTE CONSTITUCIONAL
Marco Aurélio: "proposta ressoa como retaliação"
Por Luiz Orlando Carneiro - Jornal do Brasil
Dois ministros do Supremo Tribunal Federal
criticaram severamente a proposta de emenda constitucional (PEC 33) - cuja
admissibilidade foi aprovada, nesta quarta-feira, pela Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados – que tem por objetivo
limitar o poder do Supremo Tribunal Federal de dar a última palavra sobre
a inconstitucionalidade de emendas constitucionais.
Marco Aurélio acha que, “a essa altura, na quadra
vivenciada, a proposta ressoa como uma retaliação”, e não acredita que o
Congresso venha a aprová-la. Gilmar Mendes ressaltou que “na nossa
memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas”, citando a
Constituição de 1937 (“a polaca”), com base na qual o Congresso e, logo
depois, o próprio presidente da República podiam cassar decisões
do Supremo.
A ementa da PEC que terá ainda de ser votada pelos plenários
da Câmara dos Deputados e do Senado – e só aprovada se tiver 3/5 dos
votos em cada Casa – tem a seguinte ementa: “Altera a quantidade mínima
de votos de membros de tribunais para declaração de
inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas
aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder
Legislativo, e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade
de emendas à Constituição”.
No caso do STF, para que uma emenda constitucional viesse a
ser declarada inconstitucional pelo plenário, seriam necessários
nove votos dos 11 integrantes da Corte, e não oito votos como é atualmente.
CCJ DA CÂMARA APROVA PEC QUE REDUZ PODERES DO STF
Críticas dos ministros
Os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes foram ouvidos
pelos repórteres pouco antes do início da sessão plenária do STF
desta quarta-feira.
“O órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo.
Essa proposta implica o afastamento de uma cláusula pétrea, que é
a separação e a harmonia dos poderes da República. No contexto, a
essa altura, na quadra vivenciada, isso ressoa inclusive como uma retaliação.
Não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem
(a favor da PEC)”, afirmou Marco Aurélio.
À pergunta de se a PEC seria uma represália à decisão
majoritária do STF na ação penal do mensalão, o ministro respondeu: “Quando
o Supremo vota atendendo aos anseios da maioria, muito bom. Mas ele tem
também um histórico de decisões contramajoritárias. Nesse caso não, porque
a sociedade aplaudiu o julgamento da AP 470. Agora, não há espaço
para essa submissão das decisões do Supremo a um órgão político”,
concluiu.
Sobre o aumento do quroum para a declaração de
inconstitucionalidade, no entanto, Marco Aurélio explicou que seria
possível “cogitar-se de um outro quorum especial”. Mas não deixou de fazer
um comentário jocoso no sentido de que se poderia chegar até à “utopia
da unanimidade”, e citou Nelson Rodrigues, segundo o qual “toda unanimidade
é burra”.
Já o ministro Gilmar Mendes lembrou que essa questão “já se
arrasta há muito tempo no constitucionalismo mundial”, e que já está superado.
“Na nossa memória constitucional isso evoca coisas
tenebrosas. Nós temos o precedente da Constituição de 1937, chamada de
polaca, com base na qual o presidente da República – antes era o Congresso
- acabou tendo o poder de cassar decisões do Supremo, e de confirmar
a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. Acredito
que não é um bom precedente, a câmara vai acabar rejeitando
isso”, afirmou.
A PEC
O deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da PEC
33, na exposição de motivos que enviou a seus pares, destacou, entre
outros pontos, os seguintes pontos:
“O Poder Judiciário vem deslocando boa parte do debate de
questões relevantes do Legislativo para o Judiciário. Disso são exemplos
a questão das ações afirmativas baseadas em cotas raciais, a questão
das células tronco e tantas outras.
As decisões proferidas nesses casos carecerão de
legitimidade democrática porque não passaram pelo exame do Congresso
Nacional. Estamos, de fato, diante de um risco para a legitimidade
democrática em nosso país”.
“Há muito o STF deixou de ser um legislador negativo, e
passou a ser um legislador positivo. E diga-se, sem legitimidade
eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”
“É bastante comum ouvirmos a afirmação de que à Suprema
Corte cabe a última palavra sobre a Constituição, ou ainda, a Constituição
é o que o Supremo diz que ela é. Na verdade, deve caber ao povo dizer o
que é a Constituição”.
“Precisamos, pois, resgatar o valor da representação
política, da soberania popular e da dignidade da lei aprovada pelos
representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura ativista do
Judiciário. Restabelecer o equilíbrio entre os Poderes é, pois, o objetivo
central da presente proposição”. (Jornal do Brasil)
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