RESOLUÇÃO QUE OBRIGA CARTÓRIOS A CELEBRAR CASAMENTO GAY
ENTRA EM VIGOR AMANHÃ
Thais Leitão - Repórter da Agência Brasil
Brasília – A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que
proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo
sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento foi
divulgada na edição desta quinta (15) do Diário de Justiça Eletrônico. A medida só será considerada
publicada amanhã (16), primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação, a partir de quando passará a valer para cartórios de todo o país.
A proposta, apresentada pelo presidente do conselho e do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada ontem
(14), por maioria de votos, pelo plenário do CNJ. A decisão foi baseada no
julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento
legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal
de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de
casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a 169ª sessão do colegiado, nessa terça-feira, o
ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em
converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões
como "compreensões injustificáveis".
Também ficou definido que os casos de descumprimento da
resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável
pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. (Edição: Juliana Andrade)
0 comentários:
Postar um comentário