Débora Zampier e Iolando lourenço - Repórteres da
Agência Brasil
Brasília – O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo
Tribunal Federal (STF) nesta terça (21) pedindo a suspensão de resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a
celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união
estável homoafetiva em
casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso de
poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.
De acordo com o PSC, a resolução não pode ter validade sem
passar pelo processo legislativo, etapa em que a legenda poderá “exercer em
plenitude as suas prerrogativas legais e constitucionais” e se manifestar
“seguindo os princípios cristãos e estatutários que norteiam a vontade de seus
filiados e de seus congressistas”.
“Nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não
constam as relativas ao processo legislativo, bem como o Conselho Nacional de
Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões
estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação
que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros
do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC), ora impetrante”, diz
trecho do mandado de segurança. Continue lendo...
Segundo o PSC, o conselho não pode se valer da analogia
entre a situação de família prevista na Constituição e nas leis – que trata
sobre homens e mulheres – para aplicar o mesmo em relação a pessoas do mesmo
sexo. “A conclusão outra não poderá racionalmente chegar senão a de que no
universo das entidades familiares só tem cabimento a união entre homem e
mulher, ou seja, entre pessoas de diferentes sexos”, destaca o texto.
O PSC informa ser “totalmente contrário a união entre
pessoas do mesmo sexo”, e diz que “sempre se posicionará neste sentido, no exercício
de suas prerrogativas legais, junto ao Congresso Nacional” quando o assunto for
discutido no Legislativo.
“Nosso entendimento é de que a decisão do CNJ foi
desastrosa, inconveniente e inconstitucional. Gerou uma grande insatisfação não
somente por parte de nossos filiados e parlamentares como também de parcela
majoritária da sociedade brasileira”, disse o vice-presidente do PSC, Everaldo
Pereira. O relator do processo no STF é o ministro Luiz Fux. (Edição: Beto
Coura e Carolina Pimentel)
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