Deputados acabam de aprovar em primeiro turno uma proposta de emenda à Constituição para incluir parte dos funcionários estaduais do Amapá e de Roraima na folha de pagamentos da União.

Editorial O Estadão

O BAÚ DAS BONDADES FEDERAIS

O ESTADO DE S. PAULO - 11/03

O governo deve cortar mais R$ 18,3 bilhões de tributos, ampliando as desonerações já em vigor e incluindo entre os beneficiários os consumidores da cesta básica e mais alguns setores empresariais. A notícia parece positiva, em princípio, mas por enquanto só foi contada uma pane da história. Cortar impostos pode ser uma idéia muito boa, especialmente num país com uma tributação bem maior que a de outros emergentes e até mais pesada que a de algumas economias desenvolvidas, como a americana, a japonesa, a canadense e a australiana. Mas, para garantir um final feliz, falta saber como fechar as contas. A melhor maneira de resolver o problema e racionalizar os gastos, eliminar desperdícios e aumentar a eficiência do setor público. Nenhuma solução parecida com essa está à vista, no Brasil. A saída prevista, por enquanto, é a redução do superávit primário, isto é, do dinheiro economizado para pagar juros e controlar a dívida oficial. A solução pode ate funcionar durante um ano, mas o governo está assumindo compromissos de longo prazo, alguns permanentes, e o conjunto é muito maior que as bondades previstas para 2013.
Todo possível candidato à eleição presidencial de 2014, incluída a presidente Dilma Rousseff, deveria preocupar-se com essa questão, até porque a festa orçamentária depende só em parte do Executivo. Deputados acabam de aprovar em primeiro turno uma proposta de emenda à Constituição para incluir parte dos funcionários estaduais do Amapá e de Roraima na folha de pagamentos da União. Essa facilidade já havia sido concedida a Rondônia por Lei Complementar de 1981 e consolidada por emenda constitucional de 2009. Pela Lei Complementar, a facilidade oferecida ao governo de Rondônia teria acabado em 1991, mas é muito mais fácil abrir do que fechar as torneiras dos benefícios federais.
A festa orçamentária de 2013 pode até ficar mais quente, mas já está bastante animada. Neste ano, as desonerações previstas até agora devem atingir R$ 70,7 bilhões. O governo tentará abater até R$ 65,2 bilhões do resultado primário, para compensar as reduções de tributos e alguns aumentos de gastos. Graças à redução dos juros básicos, argumentam alguns economistas, o governo pode baixar sem risco o alvo fiscal. A meta de superávit primário oficialmente em vigor, equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), é apontada como excessiva por esses técnicos. Continue lendo...

O argumento é perigoso, porque os juros podem novamente subir e isso afetará o custo da dívida, mesmo se a taxa permanecer abaixo dos níveis de 2011. Além disso, o governo melhorou os números finais do ano passado por intermédio de maquiagem. Por meio da famigerada contabilidade criativa, as autoridades tornaram mais apresentável a situação do Tesouro, mas nenhuma pessoa minimamente informada se deixou enganar. Mas o ponto mais importante é outro. O disfarce contábil, mesmo quando funciona por algum tempo, apenas retarda a percepção dos problemas. Em algum momento o País terá de enfrentar a realidade. Então, a solução dos problemas será muito mais penosa. 

Falta saber, é preciso insistir, como acomodar, a médio e a longo prazos, as desonerações, o aumento de gastos e os compromissos vinculados aos programas de investimentos. O Executivo promete antecipar receita a quem investir em ferrovias, assumir riscos de várias parcerias e transferir dinheiro a bancos particulares para a infraestrutura. Tudo isso será somado às novas desonerações e àquelas já em vigor. Ao mesmo tempo, o Tesouro continuará capitalizando e alimentando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Tem-se falado também sobre socorro a distribuidoras de eletricidade, forçadas a trabalhar com a energia mais cara das usinas térmicas. 

Boa parte dessas operações elevará a dívida bruta do Tesouro. Pate da dívida líquida será disfarçada com a contabilização de créditos, como até agora, mas só os muito otimistas levam a sério essa contabilidade. Enfim, até agora, tem-se falado muito sobre bondades fiscais. Falta falar seriamente sobre como ajustar o orçamento para receber sem um grande estouro todos esses encargos.