Dentre os R$ 82 milhões que a auditoria do Tribunal de
Contas do Estado (TCE) recomenda que sejam devolvidos aos cofres públicos
estaduais pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) Domingos
Juvenil (PMDB), R$ 29,5 milhões são referentes a pagamentos feitos à Amazon
Cards S/A pelo fornecimento de combustível e de vales-alimentação; e R$ 3,4
milhões à Divelli Comércio Ltda, fornecedora de cestas básicas. A auditoria
apurou as contas da Alepa somente no exercício de 2010 e recomendou que a Casa
instaure procedimento administrativo imediato para apurar os fatos. O relatório
foi concluído no ano passado e ainda não foi votado no TCE, mas já está sob a
análise do Ministério Público do Estado.
Os seis auditores que assinam o relatório apontam que
algumas despesas não puderam ter a regularidade comprovada porque a Alepa não
forneceu os documentos requeridos pelo TCE. No caso da Amazon Cards S/A, não
ficou comprovado que houve o processo de pagamento e nem o controle de
abastecimento de combustível e, em relação aos vales, não foi constatada a
legalidade da despesa, a efetiva entrega do produto pago e nem a relação dos
beneficiados. Não foi comprovada sequer que houve licitação para a contratação
da empresa. Os valores pagos em 2010 foram levantados no Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). Diante da ausência
de documentação requerida, os auditores do TCE recomendaram a devolução de R$
6,5 milhões pagos pelos combustíveis e de R$ 23 milhões pagos pelos vales.
A Alepa não forneceu documentos sobre os pagamentos feitos à
Amazon e à Divelli sobre os fornecimentos de vales-alimentação e de cestas
básicas. No Siafem foi comprovado o pagamento de R$ 3,4 milhões em 2010. E, por
isso, os auditores concluíram que também não foi possível comprovar a
legalidade dessas despesas, nem a efetiva entrega dos produtos pagos ou a
identificação dos beneficiados. Continue lendo...
TCE: legalidade de contratações continua sem comprovação
Nem a compra de materiais de consumo escapou à lupa da investigação.
A auditoria do TCE constatou R$ 1,7 milhão pago a 27 empresas, cuja legalidade
das contratações também não foi demonstrada porque a Alepa não repassou todos
os documentos. Chamou a atenção dos auditores a compra de 4.500 exemplares de
Código Nacional de Trânsito pelo valor de R$ 112 mil. "Além da não
comprovação do procedimento licitatório, ingresso e distribuição dos produtos,
pode-se afirmar que ocorreu superfaturamento de preços, pois na primeira compra
(Nota de Empenho 1504) foram comprados 2.500 códigos ao preço unitário de R$
13,80 e noutra compra (Nota de Empenho 2803), foram adquiridos 2 mil códigos ao
custo unitário de R$ 38,80", diz o relatório.
Além disso, 2 mil cartilhas da Reforma Política saíram a R$
71 mil; 4 mil cartilhas do Sistema Único de Saúde, a R$ 36,2 mil; 10 mil
cartilhas sobre os males do cigarro, a R$ 68 mil e 2 mil exemplares da
Constituição Estadual, a R$ 118,2 mil, por exemplo. Os auditores constataram
mais R$ 330 mil em compra de material para distribuição sem qualquer informação
sobre o que foi adquirido, a quantidade, o preço, a destinação e os possíveis
beneficiados. (Amazônia – ORM)
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