AFIF ACIONA SUPREMO PARA MANTER CARGO DE VICE-GOVERNADOR DE
SÃO PAULO
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, entrou com reclamação
no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a cassação de seu mandato de
vice-governador do estado de São Paulo. Afif assumiu o posto no Executivo
Federal em maio deste ano, indicado pela presidenta Dilma Rousseff, mas manteve
o cargo no governo paulista.
A reclamação ataca ato do presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Samuel Moreira (PSDB), que admitiu
processar pedido de cassação devido à acumulação de cargos. O processo está
atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da assembleia e deve
ser retomado após a volta do recesso. Continue lendo...
De acordo com o vice-governador, o processo é irregular
porque o STF já decidiu, em julgamento anterior, que a definição de regras
sobre o processamento e julgamento de agentes políticos federais, estaduais ou
municipais por crimes de responsabilidade cabe ao Legislativo federal, e não
aos estados. Citando a Constituição Federal, Afif destaca que o presidente da
Alesp não poderia abrir processo de cassação em decisão individual, pois a
medida só poderia ter sido tomada por dois terços da Casa Legislativa.
O político ainda afirma que a representação inicial apontava
crime de responsabilidade, mas que o documento foi substituído por outro
parecer técnico que transferiu a discussão para a incompatibilidade dos cargos,
manobra que permitiu a abertura de processo por decisão individual.
Os advogados alegam que trata-se de um "perigoso
processo político" e que Afif só aceitou o cargo porque não havia qualquer
impedimento jurídico para exercer as duas funções. O relator do processo é o
ministro Luiz Fux, mas o caso foi distribuído para o presidente em exercício do
Supremo, Ricardo Lewandowski, responsável pela decisão de questões urgentes no
recesso da Corte. (Edição: Nádia Franco)
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