LEI DA TV PAGA CAUSA POLÊMICA NO JUDICIÁRIO
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
Brasília – Depois de anos de discussão no Congresso
Nacional, a nova Lei da Televisão Paga enfrenta nova etapa de debates no
Supremo Tribunal Federal (STF). Relator de três ações sobre o assunto, o
ministro Luiz Fux convocou audiência pública para conhecer os possíveis
prejuízos e benefícios da nova lei antes de formar opinião sobre o tema.
Na apresentação desta segunda (18), 15 expositores voltaram
a mostrar falta de consenso sobre a lei, editada em 2011. O conflito de
interesses ganha proporções tão vultosas quanto ao tamanho do mercado da
televisão por assinatura, que tem cerca de 16,2 milhões de assinantes e atinge
mais de 50 milhões de espectadores. Nos últimos anos, o crescimento do setor
foi 200%, turbinado pelo crescimento na Classe C.
De um lado, representantes do governo, dos consumidores, dos
produtores de conteúdo, das entidades civis e de pesquisadores apontaram
benefícios como o incentivo à produção nacional, a manutenção de lucros no
Brasil, o combate à verticalização do setor de telecomunicações, o aumento de
competitividade e, consequentemente, os preços mais atrativos para o
consumidor.
“O brasileiro não se vê na TV por assinatura”, disse Gésio
Passos, do instituto Intervozes. Segundo ele, 97,5% dos canais são
norte-americanos, predomínio que pode ser amenizado com a nova lei. Veridiana
Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, destacou os
benefícios da intervenção legal para o cidadão. “Regulação democrática não
restringe direitos do consumidor, ao contrário, promove a garantia dos mesmos”.
Do outro lado, representantes do setor de telecomunicações e
empresários do mercado de radiodifusão e de TV paga alegaram agressão à
propriedade intelectual - devido à obrigação de adotar cotas para conteúdo
nacional -, redução de atrativos para o telespectador, desestímulo ao
investimento estrangeiro, prejuízo às empresas que investiram no setor
pioneiramente e intervencionismo desnecessário do Estado.
“Os pequenos players só entram onde interessa. O
grande player, que investiu lá atrás, seguindo regras, vai ser
prejudicado”, disse Mariana Filizola, da Associação NeoTV. Para Oscar de
Oliveira, representante da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura,
as cotas para produção nacional prejudicam a qualidade da TV por assinatura. “É
uma descaracterização dos canais desejados pelos assinantes”.
A divergência de opiniões é tanta que um mesmo tema –
emprego - foi usado para subsidiar diferentes pontos de vista. Enquanto os
entusiastas da lei apontaram a abertura de novas oportunidades com o incentivo
da produção local, os críticos indicaram os prejuízos com a mudança de regras
que ajudaram a formar o mercado, levando à redução de investimento e fechamento
de empresas consolidadas.
Ao final da audiência, o ministro Luiz Fux disse que o
debate foi produtivo, pois deu mais elementos para equilibrar os valores
constitucionais envolvidos na questão. Uma nova audiência com mais 15
expositores está marcada para a próxima segunda-feira (25). (Edição: Fábio
Massalli)
0 comentários:
Postar um comentário