A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) instaure procedimento administrativo para
investigar denúncias feitas ao Ministério Público Federal (MPF) por assentados
do projeto agroextrativista Ilha de Santana, em Ponta de Pedras, no arquipélago
do Marajó.
A decisão da juíza federal Hind Ghassan Kayath foi publicada
no Diário Oficial da Justiça da última quarta-feira (16). As informações foram
divulgadas pelo Ministério Público Federal do Pará.
Os denunciantes afirmam que existem irregularidades na
aplicação de créditos de instalação destinados à construção de casas, compra de
insumos para a produção agrícola e outros investimentos.
De acordo com documentos enviados ao MPF, além da não
construção das casas contratadas no projeto, a eleição dos representantes do
assentamento foi realizada por uma assembleia fantasma. Vários assentados negam
terem participado da assembleia, dizendo serem falsas as suas assinaturas
colocadas nas atas.
A decisão judicial determina que o Incra faça vistoria no
local exato onde as casas deveriam ter sido construídas. O Instituto deve
apresentar um relatório com as informações dos valores finais de todos os
recursos liberados ao assentamento, com a finalidade de cada um dos repasses, mencionando
quantas e quais casas foram edificadas.
O Incra também foi obrigado a suspender os repasses e as
autorizações para utilização dos recursos destinados ao projeto
agroextrativista Ilha de Santana até que sejam realizadas novas eleições da
comissão dos assentados, no prazo máximo de 90 dias a contar da publicação da
decisão. A eleição deverá contar com a fiscalização obrigatória de um servidor
da autarquia.
O Instituto também deverá instaurar sindicância
administrativa para verificar a existência de falta funcional de seus
servidores diante da omissão na fiscalização dos recursos repassados, e, se for
o caso, de abertura de procedimento administrativo disciplinar.
Atua no processo, pelo MPF, o procurador regional da
República José Augusto Torres Potiguar. (Amazônia – ORM)
1 comentários:
Sobre denúncias de irregularidades em projeto agroextrativista (PAE) Ilha de Santana, em Ponta de Pedras, no Marajó, que motivaram a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na 2ª Vara da Seção Judíciária da Justiça Federal no Pará, a Superintendência Regional do Incra em Belém, esclarece que todas as providências administratvias determinadas pela juíza Hind Ghassan Kayat já foram tomadas ou estão em curso, a saber:
1) Através de ofício protocolado no dia 17/12/2012 na Procuradoria Regional Federal - 1ª Região, a Superintendência Regional do Incra em Belém (SR-01) enviou ao Procurador Federal Mauro Costa dos Santos cópia do relatório final dos trabalhos de sindicância que investigou as denúncias de aplicação irregular de recursos do Prograna Nacional de Reforma Agrária no Projeto Agroextrativista Ilha de Santana, no município de Ponta de Pedras, região do Marajó. O trabalho investigativo foi realizado em 2011;
2) Junto com o relatório, também foi encaminhado ao Procurador Federal cópia das portarias de criação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração das responsabilidades; os trabalhos da Comissão estão em fase de conclusão e o relatório final será apresentado dentro do prazo estipulado pela Justiça Federal;
3) O ofício ainda informa ao Procurador que a conta no Banco do Brasil da Associação do PAE Ilha Santana continua bloqueada desde 16/02/2011 e que a Superintendência Regional da autarquia deu início a gestões junto à Associação para que sejam realizadas novas eleições para a diretoria da Associação do PAE; a eleição ocorrerá também dentro do prazo estipulado.
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