Disputa entre promotor e ex-procurador-geral de Justiça de
Minas foi parar no CNMP, que vai decidir quem tem prerrogativa para investigar
repasses a emissora
Eduardo Kattah e Marcelo Portela - O Estado de S.Paulo
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai decidir
se a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte poderá
investigar repasses publicitários feitos pelo governo de Minas à Rádio
Arco-Íris, que tem como sócios o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã,
Andrea Neves. A prerrogativa de conduzir a investigação deflagrou um embate no
Ministério Público estadual. O CNMP deverá decidir amanhã se tal competência é
do procurador-geral de Justiça ou da Promotoria.
O coordenador de Defesa do Patrimônio de BH, João Medeiros, chegou
a abrir em março do ano passado um inquérito civil para apurar se o repasse de
recursos públicos para a empresa de propriedade de um ex-governador e de seus
familiares fere ou não a Constituição. O inquérito foi aberto com base em
representação feita pelos deputados estaduais Rogério Correia (PT) e Sávio
Souza Cruz (PMDB), do bloco de oposição ao governo Antonio Anastasia (PSDB) na
Assembleia mineira. Eles pedem que sejam apuradas transferências no período
entre 2003 e 2010 - época em que o tucano comandou o Executivo estadual - para
a Arco Íris e outras duas empresas de comunicação em nome de Andrea Neves. Continue lendo...
A investigação, porém, foi barrada por uma decisão do então
procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que avocou a
prerrogativa de comandar o inquérito e o arquivou no fim do ano passado. A
medida foi considera uma afronta por Medeiros, que propôs em junho do ano
passado no conselho nacional uma "reclamação para a preservação da
autonomia" do MP, pedindo a devolução do inquérito civil. Na prática, o
colegiado do CNMP, ao julgar o pedido de liminar, vai decidir se mantém o
arquivamento ou se permite que a investigação seja retomada pela Promotoria.
Marques já havia arquivado em julho de 2011 o mesmo pedido de investigação
feito pelos parlamentares. Inicialmente, a representação foi feita diretamente
ao procurador-geral.
Apontada como a principal conselheira de Aécio, Andrea
preside o Serviço Voluntário de Assistência Social, mesmo cargo que ocupou no
governo do irmão. Na gestão de Aécio - provável presidenciável tucano em 2014
-, porém, ela também coordenou o Núcleo Gestor de Comunicação Social do
governo.
Marques arquivou a representação inicial após abrir um
procedimento preliminar. Alegou que o "grupo técnico" presidido por
Andrea não deliberava "sobre investimentos de publicidade" e que não
foram encontrados indícios de irregularidades. Para avocar o inquérito aberto
pela Promotoria, ele entendeu que havia continuidade na política de comunicação
e, por isso, só caberia ao procurador-geral a atribuição de investigar o chefe
do Poder Executivo.
"A Procuradoria fez uma ginástica e estendeu os fatos
ao atual governador para justificar a investigação pelo procurador-geral. É uma
forçação de barra", disse Medeiros. "Isso pode gerar um precedente
negativo." O inquérito foi arquivado por Marques no início de novembro de
2012, quando ele estava deixando a chefia do MP.
Procurado por meio da assessoria do Ministério Público, o
ex-procurador-geral não se pronunciou.
O relator do processo no conselho nacional, Almino Afonso
Fernandes, já julgou improcedente a reclamação de Medeiros. (O Estado de São
Paulo)
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