Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Brasília - Dois projetos de lei que beneficiam os motoristas
serão analisados nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Um deles obriga os órgãos
de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans) a comunicar com 90 dias
de antecedência o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, em
caráter conclusivo, estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade
de infrações e data de vencimento dos pontos anotados na carteira, nos casos de
infrações cometidas no ano anterior.
O relator da proposta, deputado José Stédile (PSB-RS), disse
que em alguns casos os motoristas se esquecem de observar a validade da
carteira e acabam sendo punidos com multa, apreensão do documento e do veículo,
que só poderá ser retirado por condutor habilitado. Continue lendo...
O outro projeto obriga os órgãos de trânsito a fornecer aos
usuários o número do protocolo de atendimento feito por centrais telefônicas,
internet ou presencial, bem como solicitações verbais. O texto também determina
que a resposta deverá ser dada até 48 horas após a solicitação do consumidor.
Para o relator do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o texto foi
aprovado em caráter conclusivo, deputado Severino Ninho (PSB-PE), a medida irá
facilitar a vida dos usuários dos serviços.
“A presente proposição cria duas obrigações para os órgãos
ou entidades executivos de trânsito: fornecimento de número de protocolo e
resposta ou prestação do serviço solicitado em até 48 horas, os quais, se
espera, irão melhorar em sobremaneira o serviço em questão. Desse
modo, consolidar-se-ia o direito do consumidor supracitado”, argumenta o
relator.
Se os projetos forem aprovados pela CCJ, eles serão
encaminhados diretamente para apreciação do Senado, sem serem votados pelo
plenário da Câmara. (Edição: Carolina Pimentel)
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